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SEUS DIREITOS

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. >>>

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
Regulamento Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. >>>

SÃO PAULO - CPTM, Metrô e EMTU oferecem transporte gratuito ao idoso >>>

SÃO PAULO - Para operar o Programa de Assistência ao Portador de Deficiência, o Fundo Social de Solidariedade
do Estado de São Paulo conta com a Estação Especial da Lapa, Centro de Convivência e Desenvolvimento Humano.
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ISENÇÃO IPI - Ainda que não possa dirigir, o deficiente físico tem direito de adquirir veículos sem pagar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para que terceiros o conduzam. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça.
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SÃO PAULO - Governo do Estado entrega carteira de isenção tarifária aos portadores de deficiência de Holambra e Pedreira. >>>.

PASSE LIVRE: São considerados pessoas carentes todos aqueles com renda familiar mensal per-capita de até um salário mínimo. Ou seja, o resultado da soma de todos os salários da casa, dividido pelo número de familiares, mesmo os que não têm renda, deve ser igual ou menor que um salário mínimo. >>>.

BRASÍLIA - Os deficientes físicos, que precisam de carros com adaptação especial para dirigir, vão também ter acesso às mesmas condições de financiamento da Caixa Econômica Federal para os taxistas. >>>.

BAHIA - Com base na Lei 6.008/01, grandes estabelecimentos comerciais e de serviços, são obrigados a dispor de cadeiras de rodas motorizadas para uso dos clientes portadores de deficiência física. >>>.

SÃO PAULO - Deficientes físicos poderão fazer suas compras com mais facilidade nos supermercados. >>>.

BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, assina nesta segunda-feira, dia Internacional das Pessoas Portadoras de Deficiência. >>>.

RIO - O Detran-RJ está emitindo novas carteiras de habilitação para deficientes físicos. A partir de agora, constará no documento a adaptção necessária do carro à deficiência do motorista. >>>.

ATENÇÃO - Adesivo para colar no carro: Para adquirir o selo de acessibilidade - o da cadeira de rodas, em São Paulo: Secretaria Municipal de Transporte - SMT Av. Nações Unidas,7123 -Telefone:3813-4712 Comitê de Acessibilidade da Prefeitura de São Paulo Secretário Edson Passafaro local onde está sediado: Secretaria de Habitação (11)232-1733.

RIO DE JANEIRO - Os primeiros cartões de passe livre para doentes crônicos e deficientes físicos começaram a ser emitidos pela Secretaria de Estado de Transportes. >>>.

BELO HORIZONTE - Foi firmado um acordo com a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência às instalações do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte. >>>.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: Um dos maiores programas de renda mínima da América Latina, o Benefício da Prestação Continuada, o BPC, garante um salário mínimo mensal a idosos com 67 anos ou mais e a pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente. >>>.

ISENÇÃO DE IPI para aquisição de carros é prorrogada até 2.003. A medida provisória regulamentando o benefício foi publicada no Diário Oficia da União de 27/dezembro/2000. >>>.

BRASÍLIA - O governo federal promulgou hoje, no DiárioOficial da União o, a "Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência". O texto da convenção foi aprovado pelo Congresso Nacional no primeiro semestre e o governo brasileiro assumiu o compromisso de eliminar a discriminação a partir do dia 14 de setembro último. Vários países da Organização dos Estados Americanos (OEA) assumiram o mesmo compromisso. Além de deixar claro a definição de deficiência e de discriminação, a convenção define medidas administrativas, sociais, educacionais e trabalhistas para integrar o portador de deficiência à sociedade.