domingo, 17 de janeiro de 2021

IPVA para PCD: Ministério Público quer suspensão de cobrança em SP

Promotoria de Direitos Humanos afirma que nova regra para isenção de IPVA no Estado é “discriminatória e inconstitucional”





O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) requereu a concessão de liminar para a suspensão imediata da cobrança IPVA de pessoas com deficiência (PCD) que tenham sido isentas da taxa em 2020. A decisão questiona as mudanças para obtenção do benefício feitas pelo governo do Estado, em vigor desde 1º de janeiro de 2021, que restringe a isenção somente a proprietários de carros adaptados.

Para o promotor de Justiça de Direitos Humanos do MPSP, a suspensão da cobrança do IPVA para o público PCD deve valer até que a Fazenda estadual analise, caso a caso, “os requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa”. O pedido faz parte de uma ação civil pública que questiona as mudanças estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.293.

A nova lei de isenção de IPVA para pessoa com deficiência no estado de São Paulo garante o benefício apenas à “pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”. Além disso, ainda podem requerer o benefício as pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autismo, que as tornem totalmente incapazes de dirigir veículo automotor.

Na visão da Promotoria do MPSP, a nova regra para isenção de IPVA em SP é discriminatória e inconstitucional, criando “categorias distintas de pessoas com deficiência” e excluindo a isenção para mais de 80% delas. “Com o novo regramento cria-se discriminação inconstitucional, inclusive, entre as próprias pessoas deficientes, haja vista que as que adquirirem veículo sem adaptações individualizadas, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação individual não o seriam”, diz o texto da ação.

sexta-feira, 1 de janeiro de 2021

Governo dificulta isenção de impostos na compra de automóveis por Pessoas com Deficiência em 2021


A isenção de impostos na compra de automóveis por Pessoas com Deficiência (PCDs) tem se tornado cada vez mais popular no Brasil. Em carros para PCDs com valor de até R$ 70 mil, os descontos podem chegar a até 30% do valor. Nesses descontos, não há a cobrança de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) nem de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Além disso, os motoristas PCDs ficam isentos de pagar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

No entanto, em 2021 vai ficar mais difícil para pessoas com deficiência conseguirem isenção de impostos na compra de automóveis. Isso porque em 2021 vão entrar em vigor várias mudanças nas regras para compra de automóveis para PCDs, com o objetivo de evitar fraudes. Confira o que vai mudar no texto mais abaixo.

O que vai mudar nas regras para isenção de impostos na compra de automóveis por Pessoas com Deficiência?

Conforme a legislação atual, qualquer pessoa com alguma deficiência que impeça ou dificulte seus movimentos podem ter isenção de impostos na compra de automóveis. Entre as doenças e deficiências que dão direito ao benefício estão, por exemplo: amputações de membros, uso de próteses, artrose, acidente vascular cerebral (AVC), autismo, certos tipos de câncer, doenças degenerativas, esclerose, paraplegia, problemas na coluna, entre outras.

Contudo, em 2021 a isenção do ICMS vai valer apenas para quem tiver deficiências moderadas ou graves. Afinal, esse tipo de deficiência sim pode comprometer total ou parcialmente os movimentos do motorista e causar maior risco no trânsito. Portanto, nesses casos o motorista PCD precisa ter um veículo adaptado para poder dirigir com mais segurança.

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, ligado ao Ministério da Economia) está por trás dessas mudanças, ou seja, as novas regras vão valer para todo o Brasil.

Como pedir a isenção?

Se você é um motorista com deficiência e quer a isenção de impostos na compra de automóveis, saiba a seguir como conseguir o benefício.

Para obter a isenção de ICMS, o carro que você quer comprar deve ser 0 km, portanto, essa isenção não vale para carros usados. Além disso, como dissemos antes, o preço do carro deve ser de no máximo R$ 70 mil. Ademais, a isenção de ICMS na compra de automóveis por motoristas com deficiência só se aplica a carros produzidos no Brasil ou no Mercosul. Por outro lado, a isenção de IPI não exige um valor máximo no preço do veículo.

Para pedir a isenção de impostos federais (IOF e IPI), você deve acessar o site da Secretaria da Receita Federal. Já os impostos estaduais (IPVA e ICMS) são de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do estado onde o motorista PCD mora.

Para obter a isenção, o motorista deve ter um laudo médico que comprova a deficiência, emitido por médicos credenciados junto ao SUS ou ao Detran. A lista completa de documentos necessários para pedir a isenção de impostos na compra de automóveis por Pessoas com Deficiência pode ser consultada no site do Confaz.


sábado, 19 de dezembro de 2020

Isenção para IPVA tem novas regras em São Paulo

 

Isenção de IPVA

Decreto do governo de São Paulo pode manter o benefício apenas para condutores com deficiência severa


Para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes, o governo do Estado de São Paulo fará mudanças no sistema que garante às pessoas com deficiência (PCD) a isenção do Imposto sobre Proprietários de Veículos Automotores (IPVA). O decreto n° 65.337/2020 que regulamenta a Lei 17.293/2020 foi publicado na edição desta terça-feira, no Diário Oficial do Estado.
No total são 9.395 proprietários de veículos que estão isentos do pagamento do IPVA nas cinco cidades mais populosas do Alto Tietê. A renúncia fiscal desses proprietários é de R$ 13.387.837.
As pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuarão a ter direito à isenção de IPVA. Dessa forma, o imposto não recolhido poderá ser utilizado pelos proprietários como investimento para custear as modificações necessárias, como inversão do pedal do acelerador, comandos manuais de acelerador e freio e adaptação de comandos do painel no volante. Os autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não-condutoras, continuam beneficiadas.
A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento disponibiliza em seu site um guia com os principais pontos da mudança. A tabela das restrições médicas com a letra inserida na CNH, com a indicação ou não das isenções, pode ser encontrada nesse espaço. Confira aqui os principais pontos da mudança.
Os proprietários que não se enquadrarem nos novos critérios exigidos em lei terão o benefício da isenção cessado e deverão recolher o IPVA 2021 normalmente. A regulamentação da lei permite aos que perderem o benefício a oportunidade de solicitar nova isenção por meio de recurso, desde que sejam obedecidas as novas regras.
Outra mudança é a necessidade de afixar no veículo isento de IPVA adesivo indicativo da isenção. Os beneficiados poderão imprimir a arte indicativa de isenção no site da Secretaria da Fazenda. É necessário que o adesivo esteja visível no veículo para evitar penalidades.

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Saiba alguns critérios que permitem isenção no Imposto de Renda
Pessoas com determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que tenham recebido rendimentos como aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão alimentícia – não importando o valor recebido.
isenção no Imposto de Renda

Mas certas condições, como a deficiência física e auditiva, ainda não estão contempladas nesta lista, embora já existam projetos de lei no Congresso Nacional 
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que pretendem incluí-las no grupo de isenção.

No caso de um adulto com autismo, Oliveira explica que a mãe ou pai podem declará-lo como dependente, não importando sua idade. "Ela poderá aproveitar despesas médicas que têm com ele [para abater o Imposto de Renda]".
Segundo a Receita Federal 
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, se a pessoa a doença exerce uma atividade profissional  – seja autônomo ou empregado – e ainda não tenha se aposentado, não tem direito à isenção do imposto

Caso o contribuinte seja isento pelas regras do Fisco, é preciso procurar um serviço médico oficial da União, dos Estados ou Municípios para fazer um laudo pericial que comprove a moléstia.
Se o laudo for emitido por um médico da fonte pagadora – como o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) –, o imposto deixa de ser retido na fonte automaticamente, de acordo com a Receita.
Apesar de nem todas as pessoas com deficiência física e intelectual (incluindo autismo) terem direito a isenção do IR, ele já são isentos, por lei, de pagar IPI (Imposto sobre Veículos Industrializados) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de veículos.
Confira a lista de doenças graves que permitem isenção do Imposto de Renda:
– AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
– Alienação mental
– Cardiopatia grave
– Cegueira
– Contaminação por radiação
– Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
– Doença de Parkinson
– Esclerose múltipla
– Espondiloartrose anquilosante
– Fibrose cística (Mucoviscidose)
– Hanseníase
– Nefropatia grave
– Hepatopatia grave (nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
– Neoplasia maligna
– Paralisia irreversível e incapacitante
– Tuberculose ativa
Fonte: IG Economia

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Saiba tudo sobre carros para pessoas com deficiência
carros para pessoas com deficiência

Para muitas pessoas, dirigir significa liberdade. Nesta reportagem sobre os direitos da pessoa com deficiência, a equipe do Vida Mais Livre aborda a legislação sobre requerimento da CNH especial, compra de carro adaptado, isenção de impostos e vagas de estacionamento.
REQUERIMENTO DA CNH ESPECIAL
Para requerer a Carteira de Habilitação Nacional Especial, é necessário ter 18 anos completos, ser alfabetizado, apresentar original e cópia do RG e CPF, cópia do comprovante de residência e uma foto 3×4 colorida com fundo branco. A única diferença em relação à obtenção da carteira de habilitação normal é uma junta de médicos que examina a extensão da deficiência e desenvoltura do candidato.
Com os documentos necessários, o solicitante deve procurar uma clínica credenciada autorizada a realizar o exame médico e psicotécnico especial para pessoas com deficiência (as listas ficam disponíveis no site do DETRAN do seu estado). Com o resultado do exame médico, a pessoa deverá fazer a matrícula em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado e realizar o exame teórico no DETRAN.
Para a realização do exame prático, deve-se procurar uma autoescola ou CFC que possua o veículo adaptado para o tipo de deficiência constatada (lista disponível em http://www.detran.sp.gov.br). Nessa fase do processo, o candidato recebe orientação e treinamento adequados. Antes do exame prático, o carro é vistoriado por um médico perito, que verifica se as adaptações estão de acordo com a deficiência constatada.
ALTERAÇÃO NA CNH
A maioria das carteiras especiais emitidas não está em sua primeira via. O que mais acontece são pessoas que já possuem habilitação e são acometidas por algum tipo de deficiência. Em casos como esse, é necessário que o condutor faça, o mais rápido possível, a alteração de sua CNH.
O processo exige um novo exame médico e prático, que irá avaliar se o motorista é apto a dirigir nesta nova situação. A pessoa com deficiência que circular com a carteira desatualizada pode ser multada, responder criminalmente por acidentes e ainda ter sua carteira de habilitação apreendida.
O condutor deve proceder da forma como se fosse requerer a CNH Especial, como indica o passo a passo acima.
ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE UM VEÍCULO
Quem pode requerer isenção:
– Pessoa com deficiência condutora: isenta de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física).
– Pessoa com deficiência não condutora: isenta de IPI e rodízio municipal (deficiência física, visual, intelectual e autismo).
A isenção é válida para qualquer pessoa com deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde).
Tipos de isenção:
– IOF: ficam isentas de IOF, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, as operações de financiamento para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional e até 127 HP de potência bruta (SAE). Para isso, é necessário que a deficiência física seja atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde a pessoa resida em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique. Lei Federal 8.383/91 (no artigo 72, parágrafo IV).
– IPI: a isenção de IPI, o Imposto Sobre Produtos Industrializados, é garantida para qualquer tipo de deficiênciaLei 8.989/95. Lei 10.754/03. Instrução Normativa SRF nº 607/2006.
 ICMS: a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é garantida para todas as saídas internas e interestaduais de veículo novo com características específicas para ser dirigido por motoristas com deficiência física, desde que as respectivas operações de saída tenham isenção de IPI. O benefício previsto somente se aplica a um veículo novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A isenção será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento específico. Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
– IPVA: veículos especialmente adaptados, de propriedade de pessoas com deficiência física, estão isentos de IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Lei estadual nº 6.606/89. Portaria CAT nº 56, de 21 de agosto de 1996, define critérios para a solicitação de isenção do imposto.
Como requerer a isenção:
O processo para obtenção das isenções é bastante demorado (pode passar de seis meses) e cheio de exigências. De acordo com Thayse Kessuane Gil Moreira, analista de documentos do Lyon Despachantes, filiada à Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef), o primeiro passo é pedir ao médico um laudo com a CID (Classificação Internacional de Doenças) da enfermidade e as restriçõesprovocadas por ela.
Em seguida, se o próprio solicitante for o condutor, ele tem de procurar uma autoescola especializada para obter a troca da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mas a mesma só será emitida após a realização dos exames médico, psicotécnico e prático. "Na nova carta, deverão constar todas as condições necessárias para a direção e também as relacionadas às adaptações do veículo. Por exemplo, se o motorista só puder pilotar carros automáticos, essa informação irá aparecerá lá", explica Thayse.
A próxima etapa é requerer, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), ou nas clínicas credenciadas, o Laudo para Condutor. Nele, o médico indicado atestará o tipo de deficiência, a eventual incapacidade física para dirigir veículos com câmbio manual, e indicará o tipo de carro ideal, com suas características e adaptações necessárias. Caso o solicitante não seja o condutordo veículo, no laudo deverá constar apenas o código CID e o grau de deficiência física ou visual.
Com tudo isso em mãos, o solicitante deve ir até a Receita Federal, responsável pela concessão da isenção de IPI e IOF, e apresentar uma série de documentos, como declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial, cópia da CNH, do RG e do CPF e prova de contribuição ao INSS (holerite ou extrato da aposentadoria são algumas aceitas), além dos formulários de pedido de dispensa do pagamento dos impostos fornecidos pela própria Receita Federal.
Francisco José Branco Pessoa, coordenador estratégico da Equipe de Isenção de IPI IOF no Estado de São Paulo (8ª Região Fiscal) da Receita Federal, diz que o tempo para a obtenção das autorizações varia em todo o Brasil. "Na capital paulista a análise é feita por uma equipe regional de especialistas, constituída em julho de 2012, e, atualmente, o tempo médio de espera é de 40 dias", relata.
Após essa primeira liberação, o solicitante tem 180 dias para procurar a Secretaria da Fazenda e pedir o benefício do ICMS. Entre os documentos exigidos, estão os mesmos determinados pela Receita Federal, o que inclui os laudos médicos, além de declaração da concessionária onde será feita a compra do automóvel, comprovante de residência, extrato bancário, requerimento fornecido pelo órgão e autorização expedida pela Receita para aquisição do veículo com isenção do IPI e do IOF. Se deferido, o que normalmente ocorre em 30 dias, será dada a licença, também válida por 180 dias a partir da data de emissão.
Já a petição da isenção do IPVA só é feita após a aquisição do carro. O prazo para a solicitação, também junto à Secretaria da Fazenda, é de até 30 dias da data do documento fiscal. Para isso, deve-se apresentar todos os documentos anteriores e mais cópia da nota fiscal ou do Danfe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) e declaração de que não possui outro veículo com o benefício.
Montadoras inclusivas:
Honda: mantém, há dez anos, um programa de atendimento especializado para pessoas com deficiência, chamado Honda Conduz. Os vendedores desse departamento são treinados para orientar os consumidores sobre isenções de impostos e garantias dos automóveis. A montadora japonesa trabalha em parceria com a Cavenaghi, empresa paulista do segmento de adaptação veicular. Mais informações 
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Wolkswagen: criou o Programa Mobilidade, voltado para o consumidor com deficiência. Neste segmento, a montadora alemã oferece 5% de desconto na compra do Gol, Parati, Fox, Crossfox, Polo Hatch e Polo Sedan, todos modelos com câmbio manual. Mais informações 
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Peugeot e Toyota: têm programas voltados para o segmento. No ano passado, a montadora francesa desenvolveu o Programa Direção Livre Peugeot 
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 e a japonesa, o Toyota Inclui 
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Fiat: possui o Programa Autonomy, que oferece adaptações especiais feitas nos modelos da gama Fiat. Além das isenções fiscais, a Fiat oferece uma política de vendas que inclui descontos especiais e certificação das empresas adaptadoras. Mais informações 
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Nissan: é a mais nova a entrar no mercado com isenções para pessoas com deficiência. Possui o Programa Direção Especial, que oferece apenas o modelo do carro Livina e permite a customização para facilitar a condução do veículo, além de profissionais habilitados para informar sobre isenção de impostos. Mais informações 
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Citroën: também entrou há pouco tempo nesse mercado. Os veículos que podem ser comercializados são o C3, Picasso e C4 Pallas. Mais informações 
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ISENÇÃO DE RODÍZIO NA CIDADE DE SÃO PAULO
De acordo com a prefeitura da capital paulista 
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, para obter a isenção do rodízio, o interessado deverá acessar o portal da Prefeitura 
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, preencher o formulário de requerimento e encaminhar para o Departamento do Sistema Viário (DSV). Para mais informações ou dúvidas, ligue para a Central de Atendimento Telefônico: (11) 3812-3281 ou 3816-3022.

CARTÃO DE ESTACIONAMENTO NA CIDADE DE SÃO PAULO
Quem tem direito?
O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) emite o Cartão DeFis-DSV para as pessoas que residem no Município de São Paulo e possuem deficiência física no(s) membro(s) inferior(es), deficiência física autônoma, decorrente de deficiência intelectual, mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, e deficiência visual com dificuldade de locomoção.
Como obter o requerimento?
A solicitação pode ser feita pessoalmente no DSV – Autorizações Especiais (Rua Sumidouro, 740, Pinheiros, das 08h00 às 17h00) ou pelo correio. Caso a solicitação seja aceita, o cartão poderá ser retirado no DSV-AE ou enviado pelo correio.
É necessário o formulário de requerimento do cartão DeFis-DSV e o formulário de atestado médico, do DSV ou do próprio médico, que comprove a deficiência física ambulatória, a mobilidade reduzida ou a deficiência visual, com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, e data de emissão não superior a três meses. O requerente deve entregar o formulário original ou uma cópia, autenticada.
Além disso, leve uma cópia simples de documento de identidade oficial com foto e CPF da pessoa com deficiência, e uma cópia simples do comprovante de residência atual no nome do requerente, comprovando a residência no município de São Paulo. No caso de deficiência intelectual ou de representação legal, leve uma cópia simples de documento de identidade oficial com foto e CPF do representante legal, e do documento que comprove esta representação legal do requerente, como procuração, tutela ou curatela.
Fontes:

sábado, 19 de agosto de 2017

Desconto para PCD na aquisição de veículo 0 km pode chegar a 28%

Além de cegueira e paralisia, AVC, artrite reumatoide, autismo, esclerose múltipla também podem dar desconto para aquisição de veículos de até R$ 70 mil.

Desconto para PCD


Como se sabe, muitos brasileiros sonham em comprar a casa própria e também adquirir um veículo. O primeiro desejo, normalmente, costuma ser realizado em longo prazo, mas, em relação ao carro, algumas pessoas fazem de tudo para ficarem “motorizadas”. Mas, o que muita gente não sabe, é que as deficiências e algumas doenças debilitantes dão desconto de até 28% na aquisição de veículos 0 km – que custem até R$ 70 mil.
Na verdade, essa facilitação na compra de automóveis faz parte da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência. Segundo a norma, automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de até 2 mil cilindradas, de no mínimo quatro portas (inclusive a de acesso ao bagageiro), movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, podem ser adquiridos com o devido desconto por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de um representante legal.
Vale dizer que o desconto de até 28% pode ser usado apenas uma vez. Em Minas Gerais, as pessoas com deficiência ainda ganham o desconto integral do ICMS sobre o veículo a ser adquirido. Caso o automóvel tenha de ser adaptado, poderá também ficar livre do pagamento do IPVA.
De acordo com a Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), doenças graves debilitantes também podem ser levadas em conta para aplicação da Lei 8.989. AVC, artrite reumatoide, nanismo e poliomielite são exemplos de problemas que podem ser levados em conta na aquisição de um veículo 0 km com o desconto de 28%, além da isenção de impostos regionais. Caso seja necessário, existem jurisprudências, ou seja, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que favorecem os portadores dessas doenças.
Abaixo, algumas das doenças que dão direto ao desconto para a compra de veículos:
Amputações
Artrite reumatoide
Artrodese
Artrose
AVC
AVE (Acidente Vascular Encefálico)
Autismo
Alguns tipos de câncer
Doenças degenerativas
Deficiência visual
Deficiência mental (severa ou profunda)
Doenças neurológicas
Encurtamento de membros e más formações
Esclerose múltipla
Escoliose acentuada
LER (Lesão por Esforço Repetitivo)
Linfomas
Lesões com sequelas físicas
Manguito rotador
Mastectomia (retirada de mama)
Nanismo (baixa estatura)
Neuropatias diabéticas
Paralisia cerebral
Paraplegia
Parkinson
Poliomielite
Próteses internas e externas
Problema renal crônico com uso de fístula
Problemas na coluna
Quadrantomia (ligada ao câncer de mama)
Síndrome do túnel do carpo
Talidomida
Tendinite crônica
Tetraparesia
Tetraplegia

sexta-feira, 21 de julho de 2017

Benefícios na hora de comprar o primeiro carro 0Km

Como funciona a isenção de impostos para pessoas com deficiência e pacientes diagnosticados com câncer? Os motoristas com deficiência que usufruíram de todos os benefícios e suas garantias legais na hora de realizar esse sonho. Como é o atendimento nas concessionárias? Como é determinada o tipo de adaptação no veículo? Quais impostos são isentos na hora da compra? Pra responder essas questões, preparamos um pequeno “manual de instrução” esclarecendo as informações básicas e oferecemos dicas para algumas situações específicas. Antes de tudo, a primeira questão é: Quem pode requerer esses benefícios? A resposta é simples. Qualquer pessoa com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autismo, e pacientes com câncer, TODOS devem ser condutores habilitados. Caso contrário, condutores responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. A isenção de IPVA, ICMS, IOF, IPI e rodízios municipais são algumas garantias em lei para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pacientes com câncer. 

Mas o que é IPVA? É o Imposto estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Cada Estado possui legislação própria regulamentando a matéria. Muitos Estados prevêem a isenção do IPVA para os veículos destinados ao uso de pessoas com algum tipo de deficiência, podendo se enquadrar nessa condição o paciente com câncer com deficiência ou mobilidade reduzida. “- Entendi. Mas como posso saber detalhes sobre isso?”.  Na secretaria estadual da Fazenda e no Detran de sua cidade você consegue obter todas as informações legais. Contudo algumas concessionárias têm o habito de informarem aos clientes qual a possibilidade do comprador ser beneficiado com a isenção desse imposto e como agir para conseguir. Nossa legislação dispõe na Lei nº 5.172, de 25/10/1966, especificamente no art. 165, inciso I, e no artigo 168 sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em Minas Gerais você conseguirá esclarecer todas as dúvidas da cobrança desse imposto e através da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003. Você pode saber mais procurando na internet por: LEI Nº 14.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

E o ICMS, o que significa isso? Quem tem direito a isenção? É um imposto estadual que incide sobre a venda de bens móveis ou mercadorias, cobrando tributo sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Tem direito a isenção de ICMS as pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Ficam os estados autorizados em estabelecer em suas legislações outros graus de deficiência. Maiores informações e detalhamento delas, podem ser esclarecidas no Detran dos Estados. É bom que saiba que essa isenção só é concedida a veículos zero quilômetros, onde o preço do bem incluído os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000. Acesse na internet a legislação que trata o assunto: LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975. Você também pode encontrar na web o ato declaratório que Ratifica os Convênios ICMS 38/2012, entre outros: ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2012 . Nele você encontra as informações do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária/Ministério da Fazenda, onde concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

E o que quer dizer IPI? Todo mundo pode usufruir dessa garantia? IPI é um imposto federal, a sigla significa Imposto sobre Produtos Industrializados, isso quer dizer que o valor arrecadado no recolhimento desse imposto incide sobre a fabricação dos produtos produzidos no Brasil, no caso que estamos conversando, os carros. Não é toda pessoa com deficiência que têm o direito de requerer a isenção do IPI, nesse caso o paciente diagnosticado com câncer só poderá ser beneficiado quando tiver alguma dessas deficiências, físicas, os pacientes diagnosticados com autismo, deficiência mental severa ou profunda, e os deficientes visuais. Mesmo que o requerente não tenha maioridade, pode se beneficiar da isenção, por intermédio de um representante legal ou requerer diretamente. Não é só a pessoa com deficiência que precisa explicitamente ser o condutor do veículo, essa garantia estende-se para as pessoas sem deficiência, mas que serão condutoras do veículo por intermédio de representação legal. O número de motoristas certificados pra dirigir o automóvel do deficiente não poderá passar de três pessoas. Entretanto a nota fiscal de venda com a isenção do imposto deve ser emitida em nome do beneficiário. Ah e tem um prazo para efetuar a compra depois de concedida à isenção na carta de autorização, esse prazo não pode ultrapassar 180 dias a partir da emissão da carta de autorização. Se o beneficiário perder esse prazo, fica obrigado a entrar com toda a solicitação atualizada novamente

Um engano recorrente e muito grande do comprador que irá usufruir dessa garantia de direito, é acreditar os que acessórios que não são originais do veículo, os chamados acessórios OPCIONAIS, entre na isenção do IPI no valor fechado na venda. Não. A isenção é somente para o veículo e peças originais de fábrica. Encontre aqui a disciplina sobre a aquisição de automóveis com isenção IPI, para pessoas com deficiências física, visual, mental profunda, severa ou autistas: IN-RFB nº 988, de 22/12/2009 . Para saber mais, você pode acessar a lei que dispõe sobre a isenção IPI: Lei nº 8.989, de 24/2/1995  

Entendi o que é IPVA, ICMS e IPI, mas o que quer dizer IOF?” Fico muito feliz que tenha entendido os três impostos com seus direitos e deveres. Para entender o IOF é mais fácil ainda, pois esse imposto é um tributo federal, sua sigla significa Imposto sobre Operações Financeiras, ou seja, é cobrado sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, câmbio, seguro e operações de crédito. No caso da compra de veículos, esse imposto incide nas operações de financiamento para a aquisição do automóvel. Quem tem direito à isenção do IOF? Qualquer pessoa com deficiência física e pacientes com câncer que sejam deficientes físicos, atestados por meio de perícia médica pelo Detran do estado onde residem em caráter permanente, especificando o tipo de deficiência e qual a necessidade de adaptação e capacidade do requerente para dirigir o veículo. TODOS devem ser condutores habilitados. Pessoas com deficiência visual, autismo, deficiência mental severa ou profunda, não são alcançadas, por falta de previsão legal. A isenção também é concedida a todas operações financeiras que envolvam a venda de veículos de passageiros fabricados no Brasil e que tenha até 127 HP de potência bruta. Para saber mais, veja na internet a Lei nº 8.383, de 30/12/1991 , você encontrará especificamente no art. 72,inciso IV, §§ 1º e 3º que institui a Unidade Fiscal de Referência, alterando a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Mas como eu faço pra requerer o benefício da isenção em que me encaixo?” Vou te explicar da maneira mais simples do universo (Tá! Exagerado eu sou mesmo exagerado – se você cantou lembrando-se do Cazuza, volte e leia novamente como uma pessoa em busca de informação. Sem rir. Estou falando um assunto sério, por favor). Pronto, agora como um ser humano em busca de informação, vou te explicar como requerer e qual benefício você se encaixa.

Pois bem... A pessoa com deficiência ou o condutor responsável pela pessoa com deficiência, deve apresentar um laudo da Receita Federal, devidamente assinado por um perito/médico que seja credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os condutores das pessoas com deficiência física ou o próprio deficiente precisa apresentar o laudo da Receita Federal, assinado por um psicólogo e um neurocirurgião. Para as pessoas com deficiências sensoriais, mentais e afins, o mesmo documento deve ser laudado por um psicólogo e um psiquiatra. Contudo, nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital no qual o exame foi realizado.

Mas muita calma nessa hora, pois se você pensa que vai “decorar” sua garagem com um zero quilometro todo ano, não é bem assim. Conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, você poderá trocar o possante quantas vezes quiser, mas somente uma vez a cada dois anos. Imaginemos algumas situações. Você adquiriu o veículo adaptado com todos os benefícios que lhe é de direito. Contudo decide vende-lo em menos de dois anos (no caso do IPI) ou em menos que três anos (no caso de ICMS), automaticamente você será obrigado a pagar com a atualização monetária e acréscimos legais todos os impostos desde a data em que adquiriu o bem. Com ressalva se a venda for à outra pessoa com deficiência. Se a pessoa com deficiência ou o seu condutor autorizado, comprarem o veículo com as garantias de direito respeitadas, mas ambos não forem os verdadeiros beneficiados, ou seja, um terceiro for o beneficiário na utilização do automóvel, a pessoa com deficiência fica obrigada em arcar com todos os impostos dispensados na compra, acrescidos de multa e juros.

PROCEDIMENTOS PARA CONDUTORES DEFICIENTES FÍSICOS:

1.Obviamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pois se é você quem vai dirigir, precisa estar apto e habilitado pra isso. “Ah Túlio, mas como eu faço pra tirar carteira?”. Procure uma autoescola que ofereça aulas dentro de sua condição laudada. No Detran de sua cidade você consegue todas as informações técnicas e legais sobre onde realizar os exames médicos e afins. Mas se você já é motorista habilitado, contudo com uma CNH comum, procure imediatamente o Detran para fazer a renovação do documento constando todas as observações de adaptação ou automatização do veículo. 

2.Lembra do laudo da Receita Federal, devidamente assinado por um perito/médico que seja credenciado junto ao SUS? Pois bem. Já que você sabe em que categoria se encaixa pra o devido preenchimento e qual profissional especializado deve assinar, siga todas as instruções que leu agorinha e apresente esse documento junto com a CNH. Saliento, meu estimado leitor, que o deficiente físico conseguirá obter este documento no Detran. Lá no Departamento Estadual de Trânsito, quando você pegar esse documento, nele deve constar qual o tipo e a incapacidade físicaque o “candidato” possui para conduzir automóveis comuns. O médico também deve especificar as características e adaptações necessárias no carro e, qual o tipo de carro o deficiente irá conduzir.

3.Se você se encaixa no grupo de quem tem direito a isenção de IOF e IPI. É obrigatória a apresentação de alguns documentos específicos na delegacia regional da Receita Federal, são eles:

a.Duas cópias autenticadas pelo Detran da sua Carteira de habilitação.

b.Aquele Laudo Médico devidamente assinado por um perito/médico que seja credenciado junto ao SUS.

c.Requerimentos fornecidos pela Receita Federal, solicitando a isenção do IPI.

d.Seu RG, CPF e comprovante de endereço (conta de telefone fixo ou luz.). É obrigatória a autenticação de todas as cópias em cartório.

e.Você declara imposto de renda? Se respondeu sim, deve providenciar uma cópia das suas ultimas declarações, lembrando que uma do ano vigente e a outra do ano interior. Agora se você faz parte dos NÃO declarantes do imposto de renda, é indispensável à apresentação da cópia de sua declaração de isento (popularmente conhecido como recadastramento do CPF), mas se você for o dependente no imposto de alguém, deve apresentar uma declaração do responsável legal.

f.Se você for contribuinte do INSS, deve apresentar o documento que ateste sua contribuição regular a previdência, por exemplo, o seu holerite especificamente o campo que detalha o recolhimento ao INSS. Contudo se você não trabalha e consequentemente não tem holerite, mas é aposentado, fica obrigado a apresentar o extrato semestral de sua aposentadoria. Ah Túlio, mas eu não sou nenhum dos dois, eu sou microempreendedor, empresário, autônomo ou profissional liberal. O que devo fazer? Simples no site da Previdência, através do endereço:    (Declaração de regularidade da situação do contribuinte individual) você deve emitir uma declaração do INSS que demonstre recolhimento mensal chamada de DRSCI (Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual, que certifica a regularidade de inscrição e recolhimento das contribuições do filiado da Previdência Social.) ou direto na agência da Previdência Social mais próxima de você. 

Obs.: Ok. Entendi. Você está se perguntando, “Eu não me enquadro em nada disso, e agora?”. Então. Funciona assim, se você não tem nenhum vínculo junto aos INSS, fica obrigado a preencher uma declaração de não contribuinte da previdência social. Ressaltando que todas as informações terão efeito legal, ou seja, preencha tudo sob consequências das penas da lei. “Ah Túlio, mas como eu faço pra conseguir isso?”. Acesse a página da Receita Federal do Brasil na internet e procure por (instrução normativa 607 de 05 de janeiro de 2006).

4.Se você se encaixa no grupo de quem tem direito a isenção de ICMS. É obrigatória a apresentação de alguns documentos específicos num posto fiscal da Secretaria da Fazenda:

a.Sua Carteira de habilitação (original) autenticada pelo Detran. 

b.Laudo Médico (original) autenticado pelo Detran, devidamente assinado por um perito/médico 

c.Uma cópia do seu RG, CPF e comprovante de endereço que ateste consumo, por exemplo, conta de telefone fixo, água ou luz. É obrigatória a autenticação de todas as cópias em cartório.

d.Uma cópia simples da sua última declaração de Imposto de Renda (ano vigente).

e.No posto da Secretaria da Fazenda, você deve providenciar um kit de requerimento solicitando a isenção do ICMS, esse kit deve estar devidamente assinado com firma reconhecida

f.Comprovantes que provem sua capacidade econômica financeira, por exemplo, extratos de sua conta poupança, holerite, ou o documento do seu atual veículo que será vendido como garantia para pagamento da nova aquisição.

g.Na concessionária onde comprará seu 0km, você deve solicitar que o vendedor preencha e assine uma carta emitida pela montadora que fabrica o automóvel escolhido. 

5.Procedimentos para solicitação de isenção de IPVA.

Antes de informar a lista de documentos que devem ser apresentadas, é bom ficar informado que esta isenção só poderá ser encaminhada para os órgãos competentes, quando você já estiver com o veículo documentado em seu nome (nesse caso o veículo não precisa ser 0km, você pode adquirir um carro usado e requerer tal benefício). Ciente disso providencie a documentação exigida na solicitação no posto fiscal da Secretaria da Fazenda.

a.Uma cópia autenticada do Laudo Médico, devidamente assinado por um perito/médico. 

b.Uma cópia do seu RG, CPF e comprovante de endereço, por exemplo, conta de telefone fixo, água ou luz. É obrigatória a autenticação de todas as cópias em cartório.

c.Uma cópia autenticada da sua Carteira de habilitação.

d.Uma cópia autenticada, frente e verso do certificado de licenciamento e propriedade do veículo (é obrigatório esse certificado estar no nome da pessoa com deficiência).

e.Uma declaração atestando a posse somente de um veículo que será beneficiado com a isenção do IPVA. Ressaltando que se você tiver mais de um automóvel em seu nome, a isenção será concedida somente pra um

f.No caso de possuir mais de um veículo em seu nome, só será aceita a isenção de apenas um veículo, ficando os demais sujeitos ao pagamento normal do imposto.

g.Preencher corretamente e em três vias o kit de requerimento solicitando a isenção do IPVA.

h.Se o veículo necessitou de alguma adaptação, é exigência a apresentação de uma cópia autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação do automóvel.

i.É estritamente indispensável uma cópia da nota fiscal de compra do veículo (SOMENTE PARA CARROS 0km) 


CONDUTORES SEM DEFICIÊNCIA (física, visual, mental severa e autismo)

Para solicitar a isenção do IPI, é necessária a apresentação de alguns documentos na Delegacia Regional da Receita Federal, são eles:

1.Procedimentos para solicitação de isenção de IPI

a.Preencher o kit de requerimento de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal.

b.Preencher declaração de identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo.

c.Uma cópia do comprovante de endereço (conta de telefone fixo, ou luz.). Uma cópia do RG e CPF da pessoa com deficiência, assim como dos condutores ou curador envolvido no processo. (No caso de menoridade de 18 anos da pessoa com deficiência, e se o mesmo for dependente de terceiros responsáveis, fica expresso o anexo da certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF).

d.Lembra do laudo da Receita Federal, devidamente assinado por um perito/médico que seja credenciado junto ao SUS?Então... A diferença nesse caso é que o laudo deve ser entregue em duas vias. Contudo para os deficientes visuais o laudo deve estar preenchido e assinado por um médico ou oftalmologista, atestando o CID com o grau da deficiência física ou visual. Para as pessoas com deficiência mental severa, profunda ou autismo, deve-se apresentar o mesmo laudo médico ofertado pela Receita Federal, devidamente assinado por um perito/médico que seja credenciado junto ao SUS, contudo o profissional habilitado para atestar o CID com o grau de deficiência deve ser um médico ou psicólogo.

e.No caso da pessoa com deficiência não possuir capacidade jurídica e ter maioridade de 18 anos, fica obrigatória a apresentação da curatela do responsável. Já sei... “Mas Túlio, o que é curatela?” Muito fácil, uai. Um juiz de direito emite um documento que concede toda responsabilidade jurídica da pessoa com deficiência mental a um responsável.

f.Uma cópia da ultima declaração do seu Imposto de Renda (ano vigente), é indispensável à apresentação do recibo de entrega. Se você não declara esse imposto, precisa apresentar uma cópia da declaração de isenção (popularmente conhecido como recadastramento do CPF), mas se você for o dependente no imposto de alguém, deve apresentar uma declaração do responsável legal.

Se você for contribuinte do INSS, deve apresentar o documento que ateste sua contribuição regular a previdência, por exemplo, o seu holerite especificamente o campo que detalha o recolhimento ao INSS. Contudo se você não trabalha e consequentemente não tem holerite, mas é aposentado, fica obrigado a apresentar o extrato semestral de sua aposentadoria. Se você não tem holerite e não é aposentado, mas é microempreendedor, empresário, autônomo ou profissional liberal, necessitará emitir uma certidão negativa de regularidade de contribuição para o INSS. Como conseguir? Através do seu contador ou pelo site: www.dataprev.gov.br 

Entretanto se você não se enquadra em nenhum dos cenários apresentados, precisará preencher uma declaração de não contribuinte da previdência social fornecido pela Receita Federal. Ressaltando novamente que todas as informações terão efeitos legais, ou seja, preencha tudo sob consequências das penas da lei.

Fontes:
Constituição Federal de 1988 / Código Tributário Nacional / CARRAZZA, Roque Antônio. "Curso de Direito Constitucional Tributário", 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004 / BORGES, José Souto Maior. “Isenções Tributárias”, 3ªed. São Paulo, Malheiros, 2001. / MACHADO, Hugo de Brito. "Curso de Direito Tributário", 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003. / G1