Decr. Estadual n. 33.823
21/setembro/1991
 Institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência.
Decr. Lei n. 3.298
20/dezembro/1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decr. Estadual n. 33.824
21/setembro/1991
 Dispões sobre adequações de próprios estaduais à utilização de portadores de deficiências e dá outras proividências.
Decr. Estadual n. 38.641
17/maio/1994
 Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual em idade escolar.
Decr. Estadual n. 40.495
29/novembro/1995
 Altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
Isenção de (IPI) para aquisição de carros é prorrogada até 2003
 A medida provisória regulamentando o benefício foi publicada no (Diário Oficial da União de 27/dezembro/2000.

Lei Estadual n. 7.859
25/maio/1992

 Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria.


Lei Nº 7.405
12/11/1985

 Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências
Lei Estadual n. 8.894
16/setembro/1994
 Dispõe sobre o financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.
Decreto Nº 19.269
25/07/1945
 Regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências
Lei Nº 8.686
20/07/1993
 Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982
Lei Estadual n. 9.086
03/março/1995
 Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de deficiências.
Lei Estadual n. 9.165
18/maio/1995
 Dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase.
Lei Estadual n. 9.919
16/março/1998
 Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência.
Lei Estadual n. 9.938
17/abril/1998
 Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.
Lei nº 10.844
05/julho/2001
 Projeto de lei nº 123/97, do deputado Rafael Silva - PDT
Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.
Lei Federal n. 7.853
24/outubro/1989
 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providência
Lei Federal n. 8.112
11/dezembro/1990
 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Lei Federal n. 8.160
08/janeiro/1991
 Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Lei Federal n. 8.672
06/julho/1993
 Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Lei Federal n. 8.899
29/junho/1994
 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadua.
Lei Federal n. 9.610
19/fevereiro/1998
 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei Compl. Estadual n. 666
26/novembro/1991
 Autoriza o Poer Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Lei Compl. Estadual n. 683
18/setembro/1992
 Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
projeto de lei nº 4767/98
 Trata de acessibilidade da pessoa portadora de deficiência, agora é lei federal nº 10.098, sancionada em dezembro de 2000.
Lei No 10.098, de 19 de dezembro de 2000 
 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.