LEIS

Institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência.

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Dispões sobre adequações de próprios estaduais à utilização de portadores de deficiências e dá outras proividências.
Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual em idade escolar.
Altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
A medida provisória regulamentando o benefício foi publicada no (Diário Oficial da União de 27/dezembro/2000.

Lei Estadual n. 7.859
25/maio/1992

 Dispõe sobre a inserção de campo destinado ao registro de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria.
Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências
Dispõe sobre o financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.
Regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982
Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de deficiências.
Dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase.
Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência.
Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.
Projeto de lei nº 123/97, do deputado Rafael Silva - PDT
Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providência
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadua.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Autoriza o Poer Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
Trata de acessibilidade da pessoa portadora de deficiência, agora é lei federal nº 10.098, sancionada em dezembro de 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.