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SÃO PAULO - Judiciário mantém multas por descumprimento da lei de cotas >>>
SÃO PAULO - As empresas têm sido multadas pela impossibilidade de cumprir a cota >>>
SÃO PAULO - Pesquisa revela, 84,4% das empresas analisadas rejeitam contratação de portadores de deficiência. >>>

LEI 8.213/91

Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
- até 200 funcionários..............2%
- de 201 a 500 funcionários..............3%
- de 501 a 1000 funcionários..............4%
- de 1001 em diante funcionários..............5%

S E U S   D I R E I T O S

COMPRA CARRO - Conheça seus direitos sobre isenções >>>

ISENÇÃO IPI - Ainda que não possa dirigir, o deficiente físico tem direito de adquirir veículos sem pagar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para que terceiros o conduzam. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça.

ESTACIONAMENTOS CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

BRASÍLIA
- Os portadores de necessidades especiais terão prioridade no julgamento de ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do STJ ministro Edson Vidigal, baixou   uma resolução concedendo esse benefício aos portadores de deficiência física. Quem quiser ter essa prioridade deverá prover a sua condição apresentando atestado médico no gabinete do ministro relator do processo. Mas, esse direito será válido somente para causas que tenham relação com a própria deficiência da pessoa que é parte no julgamento.

SÃO PAULO - A OAB/SP oferece um serviço que esclarece dúvidas juridicas relativa aos portadores de deficiência, os interessados podem encaminhar suas dúvidas.
Comissão Especial dos Direitos e Defesa dos Interesses Jurídicos de Deficientes da OAB/SP).
Fone: (11) 3244-2013 / 2014 / 2015
Fax: (11) 3244-2011
E-mail: ppd@oabsp.org.br

TRANSPORTE
SÃO PAULO - A Secretaria Municipal de Transportes, por intermédio do DSV, publica no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (17/04) portaria regulamentando o "Cartão DeFis-DSV" - autorização especial para estacionamento de veículos em vagas para portadores de deficiência física, sinalizadas com o símbolo internacional de acesso, nas vias e logradouros públicos. >>>
GRANDES   MOMENTOS
Anuncie "GRATUITAMENTE" nos enviando sua mensagem . Não importa se você é ou não portador de direitos especiais, o que vale é o sentimento. Não se esqueça de  mandar um endereço de e-mail para que os interessados possam entrar em contato com você. Caso queira enviar sua foto ela será anexada ao seu anúncio. >>>