sexta-feira, 21 de julho de 2017

Benefícios na hora de comprar o primeiro carro 0Km


Como funciona a isenção de impostos para pessoas com deficiência e pacientes diagnosticados com câncer? Os motoristas com deficiência que usufruíram de todos os benefícios e suas garantias legais na hora de realizar esse sonho. Como é o atendimento nas concessionárias? Como é determinada o tipo de adaptação no veículo? Quais impostos são isentos na hora da compra? Pra responder essas questões, preparamos um pequeno “manual de instrução” esclarecendo as informações básicas e oferecemos dicas para algumas situações específicas. Antes de tudo, a primeira questão é: Quem pode requerer esses benefícios? A resposta é simples. Qualquer pessoa com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autismo, e pacientes com câncer, TODOS devem ser condutores habilitados. Caso contrário, condutores responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. A isenção de IPVA, ICMS, IOF, IPI e rodízios municipais são algumas garantias em lei para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pacientes com câncer. 

Mas o que é IPVA? É o Imposto estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Cada Estado possui legislação própria regulamentando a matéria. Muitos Estados prevêem a isenção do IPVA para os veículos destinados ao uso de pessoas com algum tipo de deficiência, podendo se enquadrar nessa condição o paciente com câncer com deficiência ou mobilidade reduzida. “- Entendi. Mas como posso saber detalhes sobre isso?”.  Na secretaria estadual da Fazenda e no Detran de sua cidade você consegue obter todas as informações legais. Contudo algumas concessionárias têm o habito de informarem aos clientes qual a possibilidade do comprador ser beneficiado com a isenção desse imposto e como agir para conseguir. Nossa legislação dispõe na Lei nº 5.172, de 25/10/1966, especificamente no art. 165, inciso I, e no artigo 168 sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em Minas Gerais você conseguirá esclarecer todas as dúvidas da cobrança desse imposto e através da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003. Você pode saber mais procurando na internet por: LEI Nº 14.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

E o ICMS, o que significa isso? Quem tem direito a isenção? É um imposto estadual que incide sobre a venda de bens móveis ou mercadorias, cobrando tributo sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Tem direito a isenção de ICMS as pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Ficam os estados autorizados em estabelecer em suas legislações outros graus de deficiência. Maiores informações e detalhamento delas, podem ser esclarecidas no Detran dos Estados. É bom que saiba que essa isenção só é concedida a veículos zero quilômetros, onde o preço do bem incluído os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000. Acesse na internet a legislação que trata o assunto: LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975. Você também pode encontrar na web o ato declaratório que Ratifica os Convênios ICMS 38/2012, entre outros: ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2012 . Nele você encontra as informações do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária/Ministério da Fazenda, onde concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

E o que quer dizer IPI? Todo mundo pode usufruir dessa garantia? IPI é um imposto federal, a sigla significa Imposto sobre Produtos Industrializados, isso quer dizer que o valor arrecadado no recolhimento desse imposto incide sobre a fabricação dos produtos produzidos no Brasil, no caso que estamos conversando, os carros. Não é toda pessoa com deficiência que têm o direito de requerer a isenção do IPI, nesse caso o paciente diagnosticado com câncer só poderá ser beneficiado quando tiver alguma dessas deficiências, físicas, os pacientes diagnosticados com autismo, deficiência mental severa ou profunda, e os deficientes visuais. Mesmo que o requerente não tenha maioridade, pode se beneficiar da isenção, por intermédio de um representante legal ou requerer diretamente. Não é só a pessoa com deficiência que precisa explicitamente ser o condutor do veículo, essa garantia estende-se para as pessoas sem deficiência, mas que serão condutoras do veículo por intermédio de representação legal. O número de motoristas certificados pra dirigir o automóvel do deficiente não poderá passar de três pessoas. Entretanto a nota fiscal de venda com a isenção do imposto deve ser emitida em nome do beneficiário. Ah e tem um prazo para efetuar a compra depois de concedida à isenção na carta de autorização, esse prazo não pode ultrapassar 180 dias a partir da emissão da carta de autorização. Se o beneficiário perder esse prazo, fica obrigado a entrar com toda a solicitação atualizada novamente

Um engano recorrente e muito grande do comprador que irá usufruir dessa garantia de direito, é acreditar os que acessórios que não são originais do veículo, os chamados acessórios OPCIONAIS, entre na isenção do IPI no valor fechado na venda. Não. A isenção é somente para o veículo e peças originais de fábrica. Encontre aqui a disciplina sobre a aquisição de automóveis com isenção IPI, para pessoas com deficiências física, visual, mental profunda, severa ou autistas: IN-RFB nº 988, de 22/12/2009 . Para saber mais, você pode acessar a lei que dispõe sobre a isenção IPI: Lei nº 8.989, de 24/2/1995  

Entendi o que é IPVA, ICMS e IPI, mas o que quer dizer IOF?” Fico muito feliz que tenha entendido os três impostos com seus direitos e deveres. Para entender o IOF é mais fácil ainda, pois esse imposto é um tributo federal, sua sigla significa Imposto sobre Operações Financeiras, ou seja, é cobrado sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, câmbio, seguro e operações de crédito. No caso da compra de veículos, esse imposto incide nas operações de financiamento para a aquisição do automóvel. Quem tem direito à isenção do IOF? Qualquer pessoa com deficiência física e pacientes com câncer que sejam deficientes físicos, atestados por meio de perícia médica pelo Detran do estado onde residem em caráter permanente, especificando o tipo de deficiência e qual a necessidade de adaptação e capacidade do requerente para dirigir o veículo. TODOS devem ser condutores habilitados. Pessoas com deficiência visual, autismo, deficiência mental severa ou profunda, não são alcançadas, por falta de previsão legal. A isenção também é concedida a todas operações financeiras que envolvam a venda de veículos de passageiros fabricados no Brasil e que tenha até 127 HP de potência bruta. Para saber mais, veja na internet a Lei nº 8.383, de 30/12/1991 , você encontrará especificamente no art. 72,inciso IV, §§ 1º e 3º que institui a Unidade Fiscal de Referência, alterando a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Mas como eu faço pra requerer o benefício da isenção em que me encaixo?” Vou te explicar da maneira mais simples do universo (Tá! Exagerado eu sou mesmo exagerado – se você cantou lembrando-se do Cazuza, volte e leia novamente como uma pessoa em busca de informação. Sem rir. Estou falando um assunto sério, por favor). Pronto, agora como um ser humano em busca de informação, vou te explicar como requerer e qual benefício você se encaixa.

Pois bem... A pessoa com deficiência ou o condutor responsável pela pessoa com deficiência, deve apresentar um laudo da Receita Federal, devidamente assinado por um perito/médico que seja credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os condutores das pessoas com deficiência física ou o próprio deficiente precisa apresentar o laudo da Receita Federal, assinado por um psicólogo e um neurocirurgião. Para as pessoas com deficiências sensoriais, mentais e afins, o mesmo documento deve ser laudado por um psicólogo e um psiquiatra. Contudo, nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital no qual o exame foi realizado.

Mas muita calma nessa hora, pois se você pensa que vai “decorar” sua garagem com um zero quilometro todo ano, não é bem assim. Conforme a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, você poderá trocar o possante quantas vezes quiser, mas somente uma vez a cada dois anos. Imaginemos algumas situações. Você adquiriu o veículo adaptado com todos os benefícios que lhe é de direito. Contudo decide vende-lo em menos de dois anos (no caso do IPI) ou em menos que três anos (no caso de ICMS), automaticamente você será obrigado a pagar com a atualização monetária e acréscimos legais todos os impostos desde a data em que adquiriu o bem. Com ressalva se a venda for à outra pessoa com deficiência. Se a pessoa com deficiência ou o seu condutor autorizado, comprarem o veículo com as garantias de direito respeitadas, mas ambos não forem os verdadeiros beneficiados, ou seja, um terceiro for o beneficiário na utilização do automóvel, a pessoa com deficiência fica obrigada em arcar com todos os impostos dispensados na compra, acrescidos de multa e juros.

PROCEDIMENTOS PARA CONDUTORES DEFICIENTES FÍSICOS:

1.Obviamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pois se é você quem vai dirigir, precisa estar apto e habilitado pra isso. “Ah Túlio, mas como eu faço pra tirar carteira?”. Procure uma autoescola que ofereça aulas dentro de sua condição laudada. No Detran de sua cidade você consegue todas as informações técnicas e legais sobre onde realizar os exames médicos e afins. Mas se você já é motorista habilitado, contudo com uma CNH comum, procure imediatamente o Detran para fazer a renovação do documento constando todas as observações de adaptação ou automatização do veículo. 

2.Lembra do laudo da Receita Federal, devidamente assinado por um perito/médico que seja credenciado junto ao SUS? Pois bem. Já que você sabe em que categoria se encaixa pra o devido preenchimento e qual profissional especializado deve assinar, siga todas as instruções que leu agorinha e apresente esse documento junto com a CNH. Saliento, meu estimado leitor, que o deficiente físico conseguirá obter este documento no Detran. Lá no Departamento Estadual de Trânsito, quando você pegar esse documento, nele deve constar qual o tipo e a incapacidade físicaque o “candidato” possui para conduzir automóveis comuns. O médico também deve especificar as características e adaptações necessárias no carro e, qual o tipo de carro o deficiente irá conduzir.

3.Se você se encaixa no grupo de quem tem direito a isenção de IOF e IPI. É obrigatória a apresentação de alguns documentos específicos na delegacia regional da Receita Federal, são eles:

a.Duas cópias autenticadas pelo Detran da sua Carteira de habilitação.

b.Aquele Laudo Médico devidamente assinado por um perito/médico que seja credenciado junto ao SUS.

c.Requerimentos fornecidos pela Receita Federal, solicitando a isenção do IPI.

d.Seu RG, CPF e comprovante de endereço (conta de telefone fixo ou luz.). É obrigatória a autenticação de todas as cópias em cartório.

e.Você declara imposto de renda? Se respondeu sim, deve providenciar uma cópia das suas ultimas declarações, lembrando que uma do ano vigente e a outra do ano interior. Agora se você faz parte dos NÃO declarantes do imposto de renda, é indispensável à apresentação da cópia de sua declaração de isento (popularmente conhecido como recadastramento do CPF), mas se você for o dependente no imposto de alguém, deve apresentar uma declaração do responsável legal.

f.Se você for contribuinte do INSS, deve apresentar o documento que ateste sua contribuição regular a previdência, por exemplo, o seu holerite especificamente o campo que detalha o recolhimento ao INSS. Contudo se você não trabalha e consequentemente não tem holerite, mas é aposentado, fica obrigado a apresentar o extrato semestral de sua aposentadoria. Ah Túlio, mas eu não sou nenhum dos dois, eu sou microempreendedor, empresário, autônomo ou profissional liberal. O que devo fazer? Simples no site da Previdência, através do endereço:    (Declaração de regularidade da situação do contribuinte individual) você deve emitir uma declaração do INSS que demonstre recolhimento mensal chamada de DRSCI (Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual, que certifica a regularidade de inscrição e recolhimento das contribuições do filiado da Previdência Social.) ou direto na agência da Previdência Social mais próxima de você. 

Obs.: Ok. Entendi. Você está se perguntando, “Eu não me enquadro em nada disso, e agora?”. Então. Funciona assim, se você não tem nenhum vínculo junto aos INSS, fica obrigado a preencher uma declaração de não contribuinte da previdência social. Ressaltando que todas as informações terão efeito legal, ou seja, preencha tudo sob consequências das penas da lei. “Ah Túlio, mas como eu faço pra conseguir isso?”. Acesse a página da Receita Federal do Brasil na internet e procure por (instrução normativa 607 de 05 de janeiro de 2006).

4.Se você se encaixa no grupo de quem tem direito a isenção de ICMS. É obrigatória a apresentação de alguns documentos específicos num posto fiscal da Secretaria da Fazenda:

a.Sua Carteira de habilitação (original) autenticada pelo Detran. 

b.Laudo Médico (original) autenticado pelo Detran, devidamente assinado por um perito/médico 

c.Uma cópia do seu RG, CPF e comprovante de endereço que ateste consumo, por exemplo, conta de telefone fixo, água ou luz. É obrigatória a autenticação de todas as cópias em cartório.

d.Uma cópia simples da sua última declaração de Imposto de Renda (ano vigente).

e.No posto da Secretaria da Fazenda, você deve providenciar um kit de requerimento solicitando a isenção do ICMS, esse kit deve estar devidamente assinado com firma reconhecida

f.Comprovantes que provem sua capacidade econômica financeira, por exemplo, extratos de sua conta poupança, holerite, ou o documento do seu atual veículo que será vendido como garantia para pagamento da nova aquisição.

g.Na concessionária onde comprará seu 0km, você deve solicitar que o vendedor preencha e assine uma carta emitida pela montadora que fabrica o automóvel escolhido. 

5.Procedimentos para solicitação de isenção de IPVA.

Antes de informar a lista de documentos que devem ser apresentadas, é bom ficar informado que esta isenção só poderá ser encaminhada para os órgãos competentes, quando você já estiver com o veículo documentado em seu nome (nesse caso o veículo não precisa ser 0km, você pode adquirir um carro usado e requerer tal benefício). Ciente disso providencie a documentação exigida na solicitação no posto fiscal da Secretaria da Fazenda.

a.Uma cópia autenticada do Laudo Médico, devidamente assinado por um perito/médico. 

b.Uma cópia do seu RG, CPF e comprovante de endereço, por exemplo, conta de telefone fixo, água ou luz. É obrigatória a autenticação de todas as cópias em cartório.

c.Uma cópia autenticada da sua Carteira de habilitação.

d.Uma cópia autenticada, frente e verso do certificado de licenciamento e propriedade do veículo (é obrigatório esse certificado estar no nome da pessoa com deficiência).

e.Uma declaração atestando a posse somente de um veículo que será beneficiado com a isenção do IPVA. Ressaltando que se você tiver mais de um automóvel em seu nome, a isenção será concedida somente pra um

f.No caso de possuir mais de um veículo em seu nome, só será aceita a isenção de apenas um veículo, ficando os demais sujeitos ao pagamento normal do imposto.

g.Preencher corretamente e em três vias o kit de requerimento solicitando a isenção do IPVA.

h.Se o veículo necessitou de alguma adaptação, é exigência a apresentação de uma cópia autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação do automóvel.

i.É estritamente indispensável uma cópia da nota fiscal de compra do veículo (SOMENTE PARA CARROS 0km) 


CONDUTORES SEM DEFICIÊNCIA (física, visual, mental severa e autismo)

Para solicitar a isenção do IPI, é necessária a apresentação de alguns documentos na Delegacia Regional da Receita Federal, são eles:

1.Procedimentos para solicitação de isenção de IPI

a.Preencher o kit de requerimento de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal.

b.Preencher declaração de identificação do condutor autorizado com firma reconhecida em cartório das assinaturas de todos os envolvidos no processo.

c.Uma cópia do comprovante de endereço (conta de telefone fixo, ou luz.). Uma cópia do RG e CPF da pessoa com deficiência, assim como dos condutores ou curador envolvido no processo. (No caso de menoridade de 18 anos da pessoa com deficiência, e se o mesmo for dependente de terceiros responsáveis, fica expresso o anexo da certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF).

d.Lembra do laudo da Receita Federal, devidamente assinado por um perito/médico que seja credenciado junto ao SUS?Então... A diferença nesse caso é que o laudo deve ser entregue em duas vias. Contudo para os deficientes visuais o laudo deve estar preenchido e assinado por um médico ou oftalmologista, atestando o CID com o grau da deficiência física ou visual. Para as pessoas com deficiência mental severa, profunda ou autismo, deve-se apresentar o mesmo laudo médico ofertado pela Receita Federal, devidamente assinado por um perito/médico que seja credenciado junto ao SUS, contudo o profissional habilitado para atestar o CID com o grau de deficiência deve ser um médico ou psicólogo.

e.No caso da pessoa com deficiência não possuir capacidade jurídica e ter maioridade de 18 anos, fica obrigatória a apresentação da curatela do responsável. Já sei... “Mas Túlio, o que é curatela?” Muito fácil, uai. Um juiz de direito emite um documento que concede toda responsabilidade jurídica da pessoa com deficiência mental a um responsável.

f.Uma cópia da ultima declaração do seu Imposto de Renda (ano vigente), é indispensável à apresentação do recibo de entrega. Se você não declara esse imposto, precisa apresentar uma cópia da declaração de isenção (popularmente conhecido como recadastramento do CPF), mas se você for o dependente no imposto de alguém, deve apresentar uma declaração do responsável legal.

Se você for contribuinte do INSS, deve apresentar o documento que ateste sua contribuição regular a previdência, por exemplo, o seu holerite especificamente o campo que detalha o recolhimento ao INSS. Contudo se você não trabalha e consequentemente não tem holerite, mas é aposentado, fica obrigado a apresentar o extrato semestral de sua aposentadoria. Se você não tem holerite e não é aposentado, mas é microempreendedor, empresário, autônomo ou profissional liberal, necessitará emitir uma certidão negativa de regularidade de contribuição para o INSS. Como conseguir? Através do seu contador ou pelo site: www.dataprev.gov.br 

Entretanto se você não se enquadra em nenhum dos cenários apresentados, precisará preencher uma declaração de não contribuinte da previdência social fornecido pela Receita Federal. Ressaltando novamente que todas as informações terão efeitos legais, ou seja, preencha tudo sob consequências das penas da lei.

Fontes:
Constituição Federal de 1988 / Código Tributário Nacional / CARRAZZA, Roque Antônio. "Curso de Direito Constitucional Tributário", 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004 / BORGES, José Souto Maior. “Isenções Tributárias”, 3ªed. São Paulo, Malheiros, 2001. / MACHADO, Hugo de Brito. "Curso de Direito Tributário", 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003. / G1


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